As atividades desempenhadas pelos órgãos e entidades públicas sempre impactaram em diferentes atividades econômicas e no funcionamento da própria sociedade. 

Nas últimas décadas, o processo de reforma do Estado brasileiro mudou os paradigmas da atuação estatal e a sua relação com os particulares. A criação de órgãos como as Agências Reguladoras, o crescimento de instrumentos como concessões públicas e parcerias público-privadas aliado ao incremento da participação de Organizações Sociais e demais organizações da sociedade civil na gestão pública impõem uma nova reflexão e a construção de uma atuação diferenciada frente ao poder público. Além do mais, uma série de recentes alterações legislativas implicaram em relevantes mudanças de marcos legais, como dos transportes ferroviários, do saneamento básico e do gás natural, impondo novas dinâmicas aos respectivos mercados. Tais considerações atravessam a atuação da nossa equipe de Direito Público e Regulatório, que cuida com competência de tais processos. 

Nesse contexto, prestamos serviços jurídicos especializados em todas as áreas do Direito Público e Regulatório, incluindo atos administrativos e normativos, serviço público, servidores públicos, domínio público, intervenção na propriedade no domínio econômico, responsabilidade civil e administrativa, improbidade administrativa, processos administrativos e licitações, oferecendo consultoria jurídica prévia à participação em licitações e todas as demais formas de seleção pública. 

Atuamos no assessoramento e no contencioso na esfera administrativa perante órgãos públicos, autarquias, fundações e empresas estatais, além de órgãos de controle, e na defesa de agentes públicos e particulares em processos que tramitam nos Tribunais de Contas e procedimentos junto ao Ministério Público, além de, quando necessário, o patrocínio judicial dos interesses do cliente.