Resumos | Todos 16/08/2023 Lei Sancionada Dispensa Disputas em Títulos Eletrônicos 16 Aug 2023 No dia 13/07/2023 foi sancionada a Lei Federal nº 14.620/23 que, além de retomar o programa Minha Casa,... 16/08/2023 Lei Sancionada Dispensa Disputas em Títulos Eletrônicos 16 Aug 2023 No dia 13/07/2023 foi sancionada a Lei Federal nº 14.620/23 que, além de retomar o programa Minha Casa,... Contencioso
