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Ambiental

O recente entendimento do STJ quanto à natureza propter rem das obrigações ambientais
Artigos
24/10/2023 O recente entendimento do STJ quanto à natureza propter rem das obrigações ambientais
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.024*) decidiu que as obrigações ambientais...
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