Consulta Pública nº 06/2022 discute regulamentação da Convenção do Trabalho Marítimo

O Ministério do Trabalho e Previdência publicou no dia 21 de junho de 2022 a consulta pública nº 6/2022 referente a proposta normativa para regulamentar as disposições da Convenção do Trabalho Marítimo - CTM/2006 (MLC), promulgada em 09 de abril de 2021.

O normativo proposto dispõe de matérias como procedimentos de certificação de navios de bandeira brasileira; operação dos serviços de recrutamento e colocação de gente do mar estabelecidas em território brasileiro; e sistema de tramitação de queixas a bordo.

A consulta ficará disponível pelo período de 30 dias e as contribuições poderão ser realizadas diretamente na plataforma https://www.gov.br/participamaisbrasil/regulamentaconvencaotrabalhomaritimo.

Encerrada a consulta, as sugestões serão analisadas pela Secretaria de Trabalho para elaboração da proposta de texto final.