A Agência Nacional de Saúde Suplementar lança edital de chamamento público para regulamentar as administradoras de cartões de desconto por meio do sandbox regulatório.

No dia 16 de dezembro, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (DICOL/ANS), realizou a sua 616ª Reunião. 

Entre os itens deliberados pela DICOL/ANS na reunião que tratou de diversos temas sensíveis no âmbito regulatório, destaca-se a abertura de um edital de chamamento público para regulamentação das entidades administradoras de cartões de desconto em serviços de saúde, por meio do sandbox regulatório.

De acordo com a Resolução Normativa nº 621, publicada em 16 de dezembro de 2024, que regulamenta o funcionamento do Sandbox Regulatório no setor da saúde suplementar, empresas podem testar, de forma temporária, novos serviços, produtos ou tecnologias sob normas flexibilizadas pela ANS. 

A iniciativa tem como objetivo fomentar a inovação, desenvolver soluções, reduzir custos e prazos de maturação, aperfeiçoar a regulação vigente e promover a concorrência, diminuindo barreiras de entrada no setor.

Trata-se de um mecanismo inovador implementado pela ANS, com o objetivo de regulamentar as administradoras de cartões de desconto, que atualmente atendem milhares de beneficiários sem qualquer tipo de supervisão regulatória.