PEC 45/2019 (REFORMA TRIBUTÁRIA) É APROVADA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Agora, a PEC deverá ser apreciada pelo Senado Federal, e sua aprovação dependerá de votos que correspondam à maioria qualificada dos senadores (49 senadores).

Caso seja aprovada sem alterações, a PEC será promulgada em forma de Emenda Constitucional. Se houver modificações relevantes em seu conteúdo, a proposta voltará para a Câmara dos Deputados, para apreciação de tais mudanças.

Principais mudanças

Principal alteração prevista na Reforma Tributária, com o intuito de simplificar o Sistema Tributário Nacional, é a extinção de 5 (cinco) tributos – PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS – e a criação de um “Imposto sobre Valor Agregado” – IVA, a incidir sobre a operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços.

O IVA será dual, ou seja, dividido em dois tributos: (i) Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS, de competência da União Federal, e (ii) Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, de competência dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Em substituição às milhares de regras atualmente existentes sobre os tributos extintos (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS), o IVA será gerido apenas pela União Federal e por um novo órgão criado para este fim, o Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços, do qual participarão todos os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.

Também foi prevista a criação do Imposto Seletivo, que incidirá sobre a produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Outras mudanças relevantes foram promovidas em relação ao ITCMD:

• Heranças e doações recebidas no exterior. Prevista a possibilidade de exigência de ITCMD em relação transmissões causa mortis e a doações realizadas no exterior, independentemente da edição de Lei Complementar nesse sentido;
• Progressividade. O ITCMD deverá ser progressivo, em razão do valor da transmissão ou da doação;
• Competência para tributas bens móveis, títulos e créditos. A tributação de tais bens passa a ser de competência do Estado onde era domiciliado o de cujus ou o doador;
• Não incidência sobre doações para instituições sem fins lucrativos. Majorado o espectro de não incidência de ITCMD sobre transmissões e doações realizadas para instituições sem fins lucrativos.

A PEC também promoveu mudanças em relação ao IPVA:

• Alíquotas diferenciadas. Prevista a possibilidade de serem estabelecidas alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental dos veículos;
• Incidência sobre veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos. Prevista a incidência de IPVA sobre veículos aquáticos e aéreos (que, até então, não eram passíveis de exigência de IPVA), excetuadas hipóteses especificadas (veículos usados em atividades agrícolas e em transporte)

5.Alterações relativas ao IPTU

O texto aprovado também promoveu alteração em relação ao IPTU, passando a permitir que o Poder Executivo atualize a base de cálculo do tributo, conforme critérios a serem previstos em lei municipal.

6.Delegação para Leis Complementares

Como qualquer mudança de tal dimensão, ainda existem muitas questões a serem melhor desenvolvidas e lacunas a serem preenchidas.

Nesse sentido, o texto aprovado delega uma série de discussões necessárias à eficácia de seus dispositivos a Leis Complementares, que deverão ser editadas para dar concretude às alterações promovidas pela PEC.

7.Próximos passos da reforma tributária

Por fim, o texto aprovado também prevê que, além do desenvolvimento das diversas matérias por meio de Leis Complementares, o Poder Executivo encaminhará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da aprovação da PEC, projeto de lei para reformar a tributação da renda.

Nossos advogados estão à disposição para dúvidas ou esclarecimentos.

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