ANTAQ Resolução nº 142/2026

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) publicou a Resolução nº 142/2026, que atualiza a Resolução nº 66/2022 e atualiza os procedimentos de análise e julgamento de processos administrativos no âmbito da Agência.

Entre as principais alterações, destaca-se a previsão de que os relatores apresentem, preferencialmente, os processos para deliberação em até 60 dias corridos após o recebimento dos autos, concluída a instrução técnica. Nos casos em que a análise ultrapassar 90 dias, o Diretor-Geral deverá submeter à Diretoria Colegiada a relação dos processos nessa situação, para acompanhamento e avaliação dos prazos.

A norma também aprimora os critérios para distribuição excepcional de relatorias, reforça a necessidade de fundamentação das decisões e permite que o relator proponha a participação de terceiros em sustentações orais, mesmo que não integrem formalmente o processo.

As alterações entrarão em vigor em 25 de dezembro de 2026.

O Salomão Advogados segue atento às transformações normativas no setor e permanece à disposição para esclarecer eventuais dúvidas.