Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 557/2026
A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou, em 4 de novembro de 2026, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 557/2026, que autoriza a adesão do Brasil à Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Adequada de Navios, de 2009.
O tratado, em vigor internacionalmente desde junho de 2025, estabelece padrões para a reciclagem de embarcações, com foco na proteção ambiental, na segurança dos trabalhadores e no gerenciamento de materiais perigosos.
Entre as principais exigências da Convenção, destacam-se a elaboração de inventários de materiais perigosos, a implementação de planos específicos de reciclagem e a autorização das instalações responsáveis pelo desmantelamento de embarcações, além de procedimentos de fiscalização e certificação.
O PDL nº 557/2026 seguirá para análise das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), estando sujeito à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.
A efetiva adesão brasileira dependerá da conclusão das etapas legislativas e dos procedimentos internacionais pertinentes.
O Salomão Advogados segue atento aos avanços regulatórios do setor marítimo e portuário e permanece à disposição para esclarecer eventuais dúvidas.
